CUSTO DAS PERÍCIAS MÉDICAS CONTRA O INSS

Câmara aprova Projeto de Lei que obriga beneficiários a pagar por perícias e ações contra o INSS

Os deputados aprovaram um substituto ao Projeto de Lei (PL) nº 3914/2020, que joga nas costas do trabalhador a responsabilidade de arcar com os custos das perícias médicas feitas durante as ações na Justiça. Mais ainda, prevê que os trabalhadores arquem também com os custos de todo o processo caso percam a ação.

De acordo com o projeto, as perícias realizadas até o final de 2021 serão bancadas pela Justiça Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao beneficiário que entrou com a ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. O PL ainda define que a perícia gratuita seja somente para trabalhadores de baixa renda, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.  Ao ser votado da Câmara, foi modificado com essas alterações que atacam os direitos dos beneficiários. Agora o projeto voltará ao Senado para nova apreciação.

É mais um ataque aos direitos dos segurados do INSS. Esse projeto substitutivo aprovado pela Câmara vai dificultar ainda mais o acesso à Justiça pelos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez

Especialistas dizem que o projeto de Lei é inconstitucional, conforme afirma o pesquisador da Universidade de Brasília (UNB), Remígio Todeschini. Ele explica que o artigo 7° da Constituição de 1988 prevê que o custeio total nos casos das perícias acidentárias (e benefícios acidentários) é de responsabilidade do INSS. Cabe lembrar que o PL 3304, já havia sido aprovado pelo Senado. O texto original determinava a garantia de que as perícias médicas feitas até 2024 fossem pagas pelo INSS em processos contra o instituto no âmbito da Justiça Federal.